A APRA-TO, representada pelo Subtenente PM Claylson Carneiro Xavier, a UNIMIL e a ASMIPAR, de Paraíso, juntamente, com as demais entidades da segurança pública, Sindicato da Polícia Penal do Tocantins (SINDIPPEN-TO) e Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Tocantins (ASSOETO) se reuniram com o presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Israel Domingues, para discutir a Resolução 01/2024, da ATR, documento que regulamenta a Lei 4.219/2023, que trata do transporte intermunicipal gratuito para as forças de segurança. 

Nas discussões, as entidades militares solicitaram ao presidente ajustes na referida Resolução, de forma que assegure a efetividade da aplicação da lei, principalmente, em relação ao prazo mínimo de dez dias da data do embarque.

Outro ponto abordado foi hoje a possibilidade de emitir mais de uma passagem por vez, facilitando o planejamento de viagens dos servidores. 

O presidente da ATR acolheu as demandas, prometendo ampliar a fiscalização, para garantir o fiel cumprimento da lei.

As medidas incluem notificar empresas de transporte para evitar constrangimentos e assegurar a emissão de bilhetes aos agentes de segurança, bem como, a criação de um canal direto para denúncias.

Segundo o presidente da ATR, antes da regulamentação, a pauta foi discutida com as empresas de transporte coletivo e com as cooperativas de transporte alternativo, de forma que o cumprimento da lei ficasse justo para as forças de segurança e para as empresas.

As sugestões foram aceitas pela Agência de Transporte, que se comprometeu a analisar e dar um retorno, assim que tivesse uma decisão.

Com informações da Ascom SINDIPPEN/TO