Tendo em vista uma recente decisão judicial, determinando a redução dos juros de empréstimos consignados de um servidor público estadual, a Diretoria Jurídica da APRA informa que o corpo jurídico da Associação está à disposição para fazer a análise de contratos de empréstimos bancários dos seus associados. 

Os interessados deverão procurar a Associação nos horários de atendimento jurídico.

Em casos de cobranças com juros abusivos, o associado poderá ingressar com a Ação Revisional, que objetiva reduzir os valores das parcelas e uma possível devolução de valores pagos a mais. 

Ressalta-se que cada caso deve ser analisado, individualmente, junto com os padrões da época do empréstimo, bem como, com os padrões definidos pelo Banco Central, à época da assinatura.

Documentos necessários: 

✅ Contrato de empréstimo e os seis (6) últimos contracheques ou comprovantes de pagamento.

Contatos Assessoria Jurídica da APRA:

✅Dra. Luciane - 99136-6262

✅Dr. Rafael - 98101-1337

Ascom APRA-TO