A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO) ganha na justiça mais uma ação de implementação de letras. A decisão favorável foi dada pelo Ministro Relator Do Processo, Benedito Gonçalves, no final do mês de abril.

O militar, associado da Apra, tem direito garantido a progressão horizontal de letras, ora negado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, e agora reconhecido o DIREITO pelo Superior Tribunal de Justiça. Além da implementação da letra a sentença favorável garante o pagamento dos valores retroativos desde  de julho de 2017, data concessão e publicação da evolução funcional.

Para o Ministro BENEDITO GONÇALVES, a portaria apresentada nos autos do processo por si só reconhece o direito do militar “Ora, a remessa das portarias de progressão para publicação no Diário Oficial é de responsabilidade da autoridade impetrada, onde, por meio de Portaria do Comandante Geral da PM-TO, foi reconhecido o direito do impetrante. Assim, a omissão estatal é latente; o direito ora vindicado vale por si só. Consigne-se que a relação dos militares, dentre eles o impetrante, aptos à progressão horizontal, a qual seria publicada no Diário Oficial do Estado, não fora contestada pela autoridade coatora. Dessa forma, devidamente preenchido os requisitos legais exigidos para a progressão funcional reconhecidos pela própria Administração, o recurso merece provimento".

João Victor Moreira, Presidente da APRA-TO afirmou que estas vitórias demonstram o compromisso da gestão com os associados, “temos trabalhado para garantir os direitos dos colegas e o jurídico é um instrumento que temos para garantir os direitos suprimidos pelos gestores, essa é mais uma de inúmeras vitórias que temos no âmbito judicial o que demonstra que o nosso compromisso é com o associado”.