Escrito por Dayana Nascimento
Tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que propõe isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de armas de fogo e munições adquiridas por agentes de segurança pública, ativos, inativos e da reserva.
A matéria é de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB), a qual foi anexada a outros dois projetos semelhantes, um do deputado Olyntho Neto (PSDB) e outro de Jorge Frederico (MDB). O Projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, ainda em fevereiro do corrente ano e agora a propositura está na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.
A isenção inclui policiais militares; bombeiros militares; policiais civis; agentes de Segurança Penitenciária; agentes do Sistema Socioeducativo; agentes da Agência Brasileira de Inteligência; policiais federais; Polícia Rodoviária Federal; militares das Forças Armadas e Guardas Civis Municipais. Ficam também isentos os caçadores, atiradores, colecionadores e produtores rurais devidamente registrados nos órgãos competentes.
Para João Victor Moreira, Presidente da Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins, o projeto de lei beneficia os militares, “este projeto de lei é um anseio da categoria e vem para beneficiar os agentes de segurança pública que precisam ter uma arma de fogo para sua segurança e de terceiros, pois o imposto incidido neste produto está entre os dez maiores o quê dificulta a aquisição deste instrumento de trabalho pelo policial militar”, destacou o presidente.
João Victor Moreira destacou ainda que a APRA-TO estará acompanhando de perto a tramitação deste projeto.
