Sindicatos e associações dos militares, dentre elas a Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), requereram, por meio do Ofício Conjunto nº 10, protocolado na sexta-feira, 20 de setembro, que o governador Mauro Carlesse faça a nomeação dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV) em caráter de urgência. Com o fim dos mandatos dos conselheiros em maio deste ano, os dois conselhos, fundamentais para o funcionamento regular do IGEPREV, não tiveram seus membros, que representam o executivo estadual, nomeados.
Os representantes dos servidores públicos já apresentaram a indicação dos nomes para compor os conselhos de Administração e Fiscal, no caso dos servidores civis ativos e inativos do Executivo estadual a indicação ocorreu por meio do Ofício nº 62/2019, protocolado no dia 30 de abril ao Igeprev, e novamente reiterado por meio do ofício nº 85/2019, protocolado em 22 de maio, ao governador Carlesse, com cópias ao IGEPREV e a Secretaria Estadual da Administração (Secad). Porém, até o momento as providências legais para a publicação da nova composição dos conselhos no Diário Oficial do Estado não foram adotadas.
O não funcionamento dos dois conselhos tem prejudicado a gestão do IGEPREV, entre os problemas gerados: prestações de contas de 2018 ainda não foram analisadas, assim como o orçamento para o próximo ano e o planejamento estratégico também não está sendo discutido nos conselhos. Esses problemas foram relatados pelo presidente do órgão, Sharlles Fernando Bezerra Lima, em reunião com os representantes dos servidores, realizada no último dia 18.
A Lei 1.940/2008 – artigo 5º – estabelece que a estrutura administrativa do IGEPREV é formado pelo: I-Conselho de Administração; II-Diretoria Executiva; III-Conselho Fiscal. A lei define que os membros e respectivos suplentes dos Conselhos de Administração e Fiscal são designados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos. Sendo necessário destacar que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO é o órgão de deliberação e orientação superior do IGEPREV, ao qual incube fixar as políticas e diretrizes de investimentos a serem observadas.
“Os funcionamentos dos conselhos são fundamentais para a regularidade da gestão do IGEPREV e uma exigência legal, temos tido há anos diversos problemas na gestão da previdência dos servidores públicos, com prejuízos milionários, por isso o SISEPE-TO tem defendido que é necessário garantir que o controle do regime previdenciário fique na mão dos segurados, ou seja, dos servidores públicos efetivos”, argumenta o presidente SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Ofício Conjunto nº 10: OFÍCIO CONJ 010_NOMEAÇÃO MEMBROS CONSELHOS DO IGEPREV
(fonte: Ascom SISEPE/TO)
