A assessoria jurídica da Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO) vai ingressar com ações individuais a partir desta quarta-feira, 31, contra o Estado do Tocantins para cobrar o pagamento dos retroativos da data-base dos seus associados. Os servidores públicos têm passivos a receber dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018.

De acordo com a diretoria  da APRA-TO, vai ser realizado o levantamento dos valores devidos. A despesa para ingresso na ação é de 30,00 reais por cada ano. No total, fica 120,00 reais a ser transferido para conta do contabilista: Banco do Brasil, Agência: 5921-8 e Conta: 42391-2, Operação 51, Jomilson Guimarães Barros Sousa, que também já vai atrás da ficha financeira do militar na Secad e providenciará o memorial de cálculo do associado para enviar para o advogado.

Os comprovantes de transferência deverão ser encaminhados para o WhatsApp da associação (63) 98477-6688.

A princípio, os assessores jurídicos da entidade vão precisar do memorial de cálculo, procuração, contrato do advogado, cópia da identidade, comprovante de endereço e cópia do último contra cheque dos associados que desejarem ingressar com as ações.

Já para os militares filiados que precisarem ingressar com ações de 4.68 também é necessário apresentar o extrato de parcelamento.

Atendimento jurídico
A Diretoria da APRA-TO lembra que neste mês de agosto o atendimento na sede da Associação será pela manhã e tarde, para finalizar as ações de passivos de datas bases de 2015, 2016, 2017 e 2018; 4.68 e implemento de letra com cobrança dos respectivos retroativos.

A partir desta quarta-feira, o atendimento na sede da associação será com a advogada Juliane Castro, responsável pela documentação dos retroativos da data-base; Dr. Vinícius, responsável pela documentação da ação de 4.68 e Dr. Daniel, responsável pela documentação de implemento de letra e retroativo de letra. Lembrando que neste mês de agosto o atendimento sobre questões penais e família será feito direto no escritório Indiano Soares.