Foi aprovada na última quarta-feira (27) em plenário da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional 02/2019 de autoria do Dep. Olyntho Neto (PSDB), que determina a realização anual das promoções para policiais e bombeiros militares no dia 21 de abril.  

A PEC visa sanar o impedimento das promoções de militares, provocado pela Lei Eleitoral, alterando a data reservada para a concessão das promoções de Policiais e Bombeiros Militares, para período que não coincida com as eleições. 

Em declaração à imprensa o deputado Olyntho Neto afirmou que debateu com a classe a proposta e teve a anuência do presidente da Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), João Victor Moreira.

O presidente da APRA-TO, junto com o presidente da Federação das Associações de Praças Militares do Estado do Tocantins (FASPRA-TO), acompanharam de perto toda a tramitação do projeto na casa de leis.

“Com a definição e aprovação do novo texto, toda a categoria espera ansiosa as promoções que vem sendo adiadas desde 2017. Promoções justas que devem beneficiar os militares que realmente preenchem os requisitos e que com certeza trarão uma motivação enorme para a tropa e, consequentemente, uma prestação de serviço melhor ainda para a sociedade e uma economia para o estado, considerando a questão da folha de pagamento.”, afirma o presidente da APRA-TO.

João Victor Moreira comemora ainda a definição do novo texto. “A data para as promoções fica finalmente definida no texto da constituição, de maneira que os governadores terão que cumprir a constituição estadual e promover, na data certa, todos os militares que possuem o requisito.”.

O texto aprovado em plenário acrescenta o §10 no artigo 13 da Constituição do Estado do Tocantins, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 13 ...

(...)

§10 As promoções dos militares estaduais serão realizadas anualmente, no dia 21 de abril”