A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO) informa aos associados a lista de documentos necessários para ingressar com ação através do jurídico da entidade. Dois advogados e um assessor vão dar assistência das 8 horas às 12 horas, na sede da APRA, em Palmas.
Para os militares filiados do interior, que precisarem ajuizar ações de 4.68, implemento e modificação de letras e demais demandas pendentes; foi criado um e-mail específico para envio de documentação: aprapalmasjus@gmail.com.
- Lista de documentos para implemento e modificação de letras:
1- Ficha de Atendimento;
2- Procuração Ad Judicia;
3- Declaração de Hipossuficiência;
4-Contrato de Honorários;
5- Boletim geral;
6- Comprovante de endereço atualizado;
7- Cópia do documento funcional;
8-Fornecimento dos dados para acessar o sistema da Secad/TO - usuário e senha.
- Lista de documentos para 4.68, direito adquirido de 2012 (quem tem mais de 20 anos de caserna e ainda é 3° ou 2° Sargento), tabela repristinatória (ação que está em confecção), ação de invalidez para reformados antes de 2015 (que não obtiveram promoção no ato da reforma):
1- Ficha de Atendimento;
2- Procuração Ad Judicia;
3- Declaração de Hipossuficiência;
4- Contrato de Honorários;
5- Comprovante de endereço atualizado;
6- Cópia do documento funcional;
7- Extrato de parcelamento (folha de pagamento da Polícia Militar ou Bombeiros Militar- somente para ação do 4.68);
8- Fornecimento dos dados para acessar o sistema da Secad/TO - usuário e senha.
- Lista de documentos para ações de (des) promoção ano de 2014:
1- Ficha de Atendimento;
2- Procuração Ad Judicia;
3- Declaração de Hipossuficiência;
4-Contrato de Honorários;
5- Comprovante de endereço atualizado;
6- Cópia do documento funcional;
7-Fornecimento dos dados para acessar o sistema da Secad/TO - usuário e senha;
8- Ficha individual (pode ser adquirida no Quartel Comando Geral).
Segue anexada, ao lado, a documentação para atendimento que deve ser preenchida, escaneada e enviada por e-mail com os demais documentos.
