A Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO), através do núcleo de assistência jurídica, comemora a absolvição dos policiais militares associados W.O.S e E.N.S, acusados de, supostamente, incorreram no delito previsto no artigo 209 do Código Penal Militar.

Trata-se de Ação Penal Militar proposta pelo Ministério Público contra os acusados. A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2015 e os réus foram citados, regularmente, na mesma data e evento.

De acordo com o descrito na sentença, “em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a absolvição dos réus, diante da incidência das excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, conforme o disposto artigo 42, incisos II e III do Código Penal Militar.

Durante o julgamento do caso em questão, a única testemunha ouvida nos presentes autos relatou que a vítima apresentava um comportamento violento e que resistiu e lutou com os militares de serviço, não presenciando os policiais agredirem fisicamente a vítima.

Ante o exposto, o julgador responsável pelo caso, Juiz de Direito José Ribamar Mendes Júnior, com base no artigo 439, "d" do Código de Processo Penal Militar, julgou improcedente o pedido da denúncia e absolveu os réus quanto ao crime que lhes foi imputado.

A diretoria jurídica da APRA-TO, parabeniza o associado pela vitória judicial e reitera o compromisso de continuar agindo pela garantia de direitos e conquista de benefícios para a categoria representada.