Na noite da última sexta-feira, 06, foi realizada Assembleia Geral com os bombeiros militares associados da Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (APRA-TO) para discutir sugestões de alteração na legislação do CBMTO. A Assembleia, liderada pelo presidente Sargento João Victor, pelo diretor financeiro, Sargento Pereira, e pelo diretor administrativo, Sargento Maluar, foi norteada através dos seguintes tópicos: Lei 2.665/12 (Lei de Promoções); Lei 2.378/10 e Decreto 5.077/14 (Auxílio Alimentação); Decreto 2.872/06 (Vantagens Pecuniárias); Lei 2.901/14 e Decreto Nº 5.451/16 (Horário Extraordinário).

Assuntos referentes a outras demandas dos bombeiros militares também foram discutidos na Assembleia Geral, confira:

Mudanças nas datas de promoção
Foi aprovado por unanimidade a alteração das datas de promoções dos bombeiros militares para os dias 02/07 e 14/12.

Auxílio Alimentação
Referente ao auxílio alimentação, a proposta é de que seja pago o valor de R$ 600,00 para todas as graduações. Sobre a questão, o presidente da APRA-TO sugeriu a retirada da disponibilidade orçamentária e alteração para orçamento das instituições.

A Assembleia questionou se o recebimento deste auxílio se estenderia aos civis, considerando a aprovação no mesmo concurso, e se desta forma, causaria impacto no orçamento. Outro questionamento também foi manifestado sobre o recebimento ou não do auxílio durante o período de férias. As dúvidas serão investigadas com as autoridades competentes e posteriormente respondidas aos associados.

A proposta de auxílio alimentação foi aprovada por maioria da Assembleia, com o valor fixo para todas as graduações e sem a inclusão dos civis, mantendo o benefício apenas para os militares.

Horário Extraordinário
Sobre o assunto foi apresentada a proposta do Comando a qual prevê a retirada do teto de R$ 1.400,00 e alteração nos valores que corresponderiam à 1/180 sobre o salário do saldado letra J, para cabos e soldados, 1/180 sobre o salário do 3º SGT letra J, para sargentos e subtenentes, 1/180 sobre o salário do 2º tenente letra A, para oficiais subalternos e intermediários, com um aumento de 20% nos horários entre 0 e 6 hs.

A Assembleia, por maioria, aprovou a proposta da Federação pela retirada do teto e manutenção de valor único para todas as graduações.
Ingresso no CHOA e CHOM

O presidente da APRA-TO apresentou a proposta do Comando dos Bombeiros o qual propõe o ingresso no CHOA e CHOM apenas para Sub Tenentes e 1º Sargentos com no mínimo 24 meses na graduação, de forma que o preenchimento das vagas seria de 50% mediante concurso e os outros 50% por convocação.

A Assembleia decidiu, por maioria, que seriam seguidas as alterações sugeridas pela Federação, sendo 70% das vagas por ordem de antiguidade e 30% para concurso, retirando a exigência de 24 meses na graduação e limitando o ingresso apenas para subtenentes e 1º sargentos.

TAF
O Sargento Maluar, diretor administrativo da APRA-TO, comentou sobre a publicação do novo TAF, o qual traz exigências incompatíveis com a realidade dos bombeiros militares, sem considerar restrições físicas e as dificuldades para realizar treinamentos, além de não dialogar com a categoria.

Decidiu-se, por unanimidade, a retirada da inclusão de nota obtida no teste de aptidão física e da função de motorista como pontuação para a promoção por merecimento. Na ocasião, a Associação informou ainda que, conforme deliberado em Assembleia anterior, diante da não redução dos índices referentes ao TAF, de acordo com a portaria 979 (Boletim 010/2017), a diretoria da entidade decidiu por impetrar ação judicial contra a portaria que regulamenta o Teste de Aptidão Física do CBMTO.

Escalas de serviço, folgas e criação de auxilio fardamento
Estas questões se encontram em fase de detalhamento por parte da Associação. Se algum militar tiver sugestões para melhorias nestas áreas deverá entrar em contato com a diretoria.

Ainda durante a Assembleia, associados levantaram a questão sobre os bombeiros militares que trabalham no interior e estudam em Palmas, ou possuem cônjuge com vínculo permanente na capital, os quais acabam sofrendo prejuízos de convivência com os entes familiares devido às dificuldades para trocas de serviço. Diante da situação relatada, o presidente da APRA-TO acolheu a demanda dos associados e solicitará diálogo com o Comando com o objetivo de otimizar as trocas de serviço.